O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Chapada dos Guimarães, expediu uma recomendação administrativa para a suspensão imediata de novas admissões no Centro de Tratamento Vida Serena Premier. A unidade, localizada no município de Chapada dos Guimarães — distante cerca de 65 quilômetros da capital Cuiabá —, atua no acolhimento e tratamento de pessoas diagnosticadas com transtornos mentais e dependência química. A medida cautelar foi adotada após a constatação de severas inconsistências operacionais, ausência de licença sanitária válida e suspeitas de inadequação na infraestrutura prestada aos internos.
A intervenção ministerial ocorre no âmbito de um inquérito civil instaurado para apurar a qualidade e a legalidade do atendimento oferecido pela instituição privada. A investigação teve início a partir de manifestações registradas na Ouvidoria do MPMT e contou com o desdobramento de inspeções técnicas do projeto Escuta Pró-Ativa, uma iniciativa voltada ao monitoramento contínuo e à fiscalização de serviços de acolhimento e unidades de saúde em Mato Grosso.
Origem da investigação e falhas na licença sanitária
Durante as diligências no local, as equipes de fiscalização identificaram discrepâncias significativas entre a modalidade de serviço para a qual a clínica possuía autorização prévia e as atividades efetivamente desenvolvidas no cotidiano da unidade. No momento de uma das vistorias mais recentes, cerca de 43 pacientes encontravam-se abrigados no espaço, que apresentava indícios claros de inadequações estruturais e operacionais incompatíveis com a legislação vigente.
Um dos pontos mais críticos ressaltados pela Promotoria refere-se à situação regular do estabelecimento perante os órgãos de vigilância em saúde. O Centro de Tratamento Vida Serena Premier não apresentou comprovação de licença sanitária válida no momento das inspeções. O documento utilizado anteriormente teve sua vigência expirada e, até o momento da recomendação, não houve a devida comprovação de renovação formalizada junto aos órgãos competentes.
Apuração do CRM-MT e modalidades de internação
A apuração ganhou novos elementos com a inclusão de um relatório técnico elaborado pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT). A fiscalização promovida pela autarquia médica constatou que a clínica realizava internações nas modalidades voluntária, involuntária e compulsória. Contudo, a execução de procedimentos típicos de ambientes médico-hospitalares em uma estrutura sem o devido licenciamento sanitário atualizado coloca em risco a integridade física e a saúde dos acolhidos.
Na legislação brasileira, a assistência a pessoas com transtornos mentais e decorrências do uso de substâncias psicoativas é rigidamente regulamentada. A execução de internações involuntárias e compulsórias exige critérios médicos rigorosos, acompanhamento multidisciplinar contínuo e notificação formal aos órgãos de fiscalização, conforme estabelece a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001). A prestação desses serviços sem a cobertura documental adequada configura descumprimento das normas vigentes de saúde pública.
O papel da fiscalização e o impacto para a sociedade
O avanço do controle sobre a qualidade das clínicas de reabilitação e comunidades terapêuticas no Brasil reflete uma crescente preocupação com a garantia dos direitos fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade. Ações preventivas em estabelecimentos de saúde visam assegurar que os espaços destinados ao cuidado terapêutico ofereçam padrões mínimos de segurança, higiene e assistência médica especializada.
De acordo com o promotor de Justiça Leandro Volochko, responsável pelo caso, a recomendação para a paralisação de novos ingressos possui caráter preventivo. O objetivo primário da medida é resguardar a vida e a segurança dos internos enquanto a Vigilância Sanitária e o CRM-MT aprofundam as análises sobre a viabilidade de adequação da unidade. Além de interromper temporariamente novas admissões, o Ministério Público requisitou informações completas sobre o quadro atual de pacientes abrigados.
O procedimento segue em trâmite administrativo, e novos desdobramentos dependem dos laudos e vistorias complementares solicitados aos órgãos reguladores. A apuração continua aberta para que a instituição apresente as devidas adequações e justificativas no âmbito do inquérito civil.
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Fonte: https://g1.globo.com
