A Justiça Eleitoral de São Paulo determinou que o vereador Lucas Pavanato (PL) remova, no prazo sumário de 24 horas, uma publicação veiculada em suas redes sociais na qual profere ataques diretos à deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). A ordem foi proferida pela juíza Domitila Manssur, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que também proibiu a republicação do mesmo material, fixando multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, até o limite de R$ 50 mil.
O episódio traz à tona as tensões frequentes no debate político pré-eleitoral e põe em evidência o rigor do Judiciário quanto aos limites da manifestação na internet. Na publicação questionada, Pavanato fez menções pejorativas à identidade da parlamentar e proferiu acusações sem comprovação sobre sua atuação na Câmara dos Deputados, mencionando gastos públicos e conduta parlamentar. A postagem contou com a interação e o apoio de figuras alinhadas ao seu espectro político, como o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), alcançando expressiva visibilidade nas plataformas digitais.
Os limites da propaganda eleitoral e a liberdade de expressão
Em sua fundamentação jurídico-eleitoral, a juíza Domitila Manssur ressaltou a distinção entre a crítica política legítima e o excesso que descamba para a ofensa pessoal. Segundo o entendimento registrado na decisão, a legislação eleitoral brasileira permite a chamada propaganda negativa, instrumento que possibilita aos candidatos apontar incoerências, fazer contraposições e apresentar severas críticas aos adversários ou às suas propostas.
Contudo, a magistrada enfatizou que o direito à livre expressão não possui caráter absoluto dentro do ordenamento jurídico. A atuação da Justiça Eleitoral, conforme pontuado no despacho, não busca atuar como censora do debate democrático ou anular o confronto de ideias, mas sim intervir quando há transposição dos limites constitucionais da honra, da dignidade e da imagem das pessoas. O ataque focado em desqualificações pessoais afasta-se do debate de ideias e passa a configurar infração passível de sanção judicial.
O impacto dos embates digitais no cenário político atual
O litígio entre os dois parlamentares exemplifica a dinâmica contemporânea das redes sociais, transformadas no principal palco de engajamento de militâncias políticas. Estratégias que buscam criar forte apelo emocional ou gerar indignação frequentemente alcançam grande engajamento orgânico, mas esbarram na regulamentação eleitoral brasileira, que tem se tornado cada vez mais rígida para coibir discursos ofensivos, difamação e desinformação.
A rápida difusão de conteúdos em plataformas como Instagram e X (antigo Twitter) impõe desafios crescentes aos tribunais regionais eleitorais. A necessidade de decisões liminares e céleres busca conter a perpetuação de potenciais danos à imagem de figuras públicas antes que o alcance das postagens traga impactos irreversíveis ao processo eleitoral e ao equilíbrio entre as forças políticas envolvidas.
Sinalização para o debate democrático
A determinação do TRE-SP serve como um marco pedagógico para os atores políticos que utilizam o ecossistema digital durante períodos de pré-campanha e campanha oficial. A consolidação da jurisprudência indica que ataques dirigidos à identidade de gênero, honra pessoal e imputações vagas de irregularidades administrativas sem o devido respaldo documental sofrerão contenção rápida das instâncias de fiscalização.
Procurados para comentar a determinação da juíza Domitila Manssur e os desdobramentos do caso, nem o vereador Lucas Pavanato nem a deputada federal Erika Hilton retornaram aos contatos até a publicação desta reportagem.
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Fonte: https://oglobo.globo.com
