A aprovação formal de um bairro pela gestão municipal deveria garantir aos moradores a entrega de condições mínimas de habitabilidade, como saneamento básico, iluminação pública e vias pavimentadas. No entanto, no bairro Jardim Ouro Verde, situado em Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá (MT), a realidade acumulada ao longo de mais de quatro décadas é marcada pelo abandono estrutural. Aprovado oficialmente pela prefeitura no ano de 1980, o loteamento chega aos 46 anos de existência com cerca de metade de suas ruas sem qualquer tipo de pavimentação asfáltica e sem rede pública de coleta e tratamento de esgoto.
A persistência desse cenário de precariedade motivou uma batalha nos tribunais. Diante da inércia governamental, a Associação dos Moradores do Bairro Jardim Ouro Verde ingressou com uma Ação Civil Pública para exigir a implantação de infraestrutura básica no local. Como desdobramento dessa ofensiva jurídica, a Justiça de Mato Grosso determinou a realização de uma perícia técnica especializada para avaliar a dimensão dos problemas urbanísticos e apontar formalmente as intervenções necessárias para garantir dignidade aos cidadãos.
Batalha judicial e o debate sobre a responsabilidade do município
A ação judicial movida pela comunidade é direcionada ao município de Várzea Grande e à ex-prefeita Lucimar Sacre de Campos. O processo busca responsabilizar o poder público pela omissão histórica na fiscalização e na exigência das obras que deveriam ter sido executadas pela empresa loteadora à época da criação do bairro. Entre as cobranças apresentadas estão a implementação de rede de esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, meio-fio, calçamento e iluminação pública regular.
De acordo com o advogado Eduardo Vitalino Barbosa, que representa a associação comunitária e também reside no loteamento, a resposta recorrente da administração municipal ao longo dos anos era a de que o Jardim Ouro Verde se tratava de um loteamento privado, justificando assim a impossibilidade de aplicação de recursos públicos. Contudo, a legislação brasileira de parcelamento do solo urbano estabelece que cabe ao município fiscalizar e assegurar que o empreendedor cumpra as exigências de infraestrutura antes de autorizar a comercialização dos lotes. Ao permitir o adensamento populacional sem as garantias básicas, a gestão pública assumiu a coresponsabilidade pelos danos e pela carência estrutural gerada.
Desafios técnicos e os impactos diretos na rotina dos moradores
A determinação de nomear uma perícia técnica especializada ocorreu após a constatação da alta complexidade do caso. Inicialmente, um oficial de Justiça recebeu a incumbência de vistoriar a área, mas informou ao juízo a impossibilidade de realizar a tarefa de forma autônoma. Com mais de 30 ruas mapeadas, o loteamento exige uma análise de engenharia aprofundada que vai além da simples verificação visual, além de demandar um tempo substancialmente superior às poucas horas reservadas para diligências padrão.
Diante disso, o juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, nomeou uma empresa especializada para conduzir os trabalhos periciais. A equipe técnica ficará responsável por averiguar a qualidade das poucas vias pavimentadas, verificar a presença de erosões e pontos recorrentes de alagamento, além de avaliar as alternativas improvisadas que os moradores utilizam para o escoamento de efluentes domésticos na ausência de rede de esgoto.
Para quem vivencia ou já vivenciou o cotidiano do Jardim Ouro Verde, os transtornos são diários e afetam diretamente a qualidade de vida. Relatos de moradores e ex-residentes, como o da aposentada Célia Crispim, de 62 anos, ressaltam o sofrimento enfrentado principalmente nos períodos chuvosos, quando as vias de terra se transformam em lamaçais e geram poças de água parada. A expectativa da comunidade é que o laudo pericial traga transparência ao processo e obrigue a execução de obras represadas há décadas.
Posicionamento da prefeitura e gargalos do saneamento regional
Em nota oficial, a Prefeitura de Várzea Grande confirmou que vistorias realizadas pela Secretaria Municipal de Viação e Obras identificaram deficiências graves na infraestrutura do bairro. O município reconheceu que aproximadamente 50% das vias permanecem em solo natural ou com revestimento primário degradado, apresentando erosões profundas e problemas severos de trafegabilidade que se agravam durante o período chuvoso.
A administração municipal alegou que possui um projeto de infraestrutura urbana em fase de licitação, abrangendo serviços de pavimentação, drenagem e sinalização em 18 trechos de ruas do loteamento. No entanto, não foi apresentado um cronograma definitivo com datas para o início das intervenções ou para a universalização da rede de esgoto, mantendo os moradores em situação de incerteza.
A situação vivenciada em Várzea Grande reflete um problema crônico enfrentado por diversas regiões metropolitanas do país, onde o crescimento urbano desordenado e a falta de fiscalização na aprovação de loteamentos resultam em grandes déficits de saneamento básico e mobilidade. A conclusão da perícia judicial representará um marco crucial para estabelecer prazos e responsabilidades financeiras, servindo como divisor de águas na busca por direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
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Fonte: https://g1.globo.com
